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Lei 1775/2023 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1568/2017

Lei 1.775/2023 de 04/10/2023 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.568 de 21/12/2017 que criou o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

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