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Busca: Leis Complementares /
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Lei Complementar nº. 51/2017 - Em atendimento à Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, altera-se a Lei Complementar Municipal nº 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar nº. 50/2017 - Prorroga prazo do REFIS.
Lei Complementar nº. 048/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 047/2016 - Institui o Plano Diretor Turístico do Município de Rosana – SP.
Lei Complementar n°. 046/2016 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Rosana e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 45/2015 - Institui Plano Diretor do Município de Rosana
Lei Complementar nº. 44/2015 - Institui Planta Genérica de Valores - IPTU
Lei Complementar n°. 043/2015 - Altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana - SP.
Lei Complementar n°. 042/2015 - Altera a tabela nº. 02 (art. 199, Inciso I) da Lei 190/93, de 23/12/1993.
Lei Complementar nº. 041/2014 - Declarada inconstitucional nos termos da ADIN nº 2114742-82.2015.8.26.000
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Lei Complementar nº. 51/2017 - Em atendimento à Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, altera-se a Lei Complementar Municipal nº 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar nº. 50/2017 - Prorroga prazo do REFIS.
Lei Complementar nº. 048/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 047/2016 - Institui o Plano Diretor Turístico do Município de Rosana – SP.
Lei Complementar n°. 046/2016 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Rosana e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 45/2015 - Institui Plano Diretor do Município de Rosana
Lei Complementar nº. 44/2015 - Institui Planta Genérica de Valores - IPTU
Lei Complementar n°. 043/2015 - Altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana - SP.
Lei Complementar n°. 042/2015 - Altera a tabela nº. 02 (art. 199, Inciso I) da Lei 190/93, de 23/12/1993.
Lei Complementar nº. 041/2014 - Declarada inconstitucional nos termos da ADIN nº 2114742-82.2015.8.26.000
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