Lei - Leis Complementares

Voltar para página anterior

11/04/2017

Lei Complementar nº. 048/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências.

            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Rosana, o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com previsão legal no artigo 151, VI da Lei 5.172/66, destinado a: 

Download - Clique aqui