Lei - Leis Complementares

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06/10/2015

Lei Complementar n°. 043/2015 - Altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana - SP.

O artigo 61 da Lei Complementar nº. 038/2014, de 06/02/2014, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único nos seguintes termos: 

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