Lei - Leis Complementares

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29/10/2017

Lei Complementar nº. 51/2017 - Em atendimento à Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, altera-se a Lei Complementar Municipal nº 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Altera os itens 1.03, 1.04, 7.03.01, 7.14, 7.15, 7.16, 7.19, 7.20, 11.02, 13.01, 13.02, 13.03, 14.05, 16.01, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, passando a ter as seguintes redações: 

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