Lei - Leis Complementares

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23/05/2016

Lei Complementar n°. 046/2016 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Rosana e dá outras providências.

Esta Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano é parte integrante da política municipal de desenvolvimento urbano e está em consonância com a Lei Complementar do Plano Diretor Participativo do Município de Rosana. 

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