Lei - Leis Complementares

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24/12/2015

Lei Complementar nº. 45/2015 - Institui Plano Diretor do Município de Rosana

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Rosana e estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam o art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e os art. 109 e 110 da Lei Orgânica do Município. 

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