Legislação

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Decreto 3151 - Altera o Decreto nº. 3148/2020.

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Decreto 3150 - Dispõe sobre a alteração da composição dos membros do Grupo Técnico de Trabalho do Setor de Vigilância Sanitária.

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Decreto 3149 - Regulamenta a Lei 1670/2020

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Decreto 3147 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID19).

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Decreto 3148 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID19).

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Decreto 3144/2020 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).

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Decreto 3145/2020 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).

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Decreto 3146/2020 - Declara a extinção de benefício previdenciário.

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Decreto 3143/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

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Decreto 3142/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID19)

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