Lei - Decretos Municipais

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24/04/2020

Decreto 3146/2020 - Declara a extinção de benefício previdenciário.

Art. 1º               Fica extinto, a partir de 13/03/2020, em virtude de falecimento, o benefício de complemento de pensão por morte da segurada EUNICE ELIAS DA SILVA PEARGENTILLE, RG 20.374.533, CPF 069.863.088-25, matrícula funcional 500018-1. 

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