Lei - Decretos Municipais

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08/04/2020

Decreto 3143/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

Art. 1º.              Fica prorrogado as parcelas, com vencimento nos meses de abril e maio do corrente ano, relativos aos contratos de aquisição de bens imóveis do Município de Rosana-SP (terrenos e permissionados) e da Carteira Imobiliária do Distrito de Primavera-SP, sob a gestão da Diretoria de Indústria Comércio e Imóveis.  

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