Lei - Decretos Municipais

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24/04/2020

Decreto 3147 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID19).

Art. 1º.            Fica autorizado o embarque e desembarque de embarcações náuticas de pescadores, exclusivamente, na rampa pública localizada no Balneário Municipal de Rosana, diariamente das 7h00 às 19h00, mediante a apresentação de Título de Eleitor do Município de Rosana-SP de todos os ocupantes da embarcação. 

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