Lei - Decretos Municipais

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24/04/2020

Decreto 3148 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID19).

Art. 1º.            As atividades econômicas comerciais reconhecidas como não essenciais pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, deverão manter preferencialmente o atendimento não presencial na execução de suas atividades comerciais, desenvolvendo-as por meio de entrega de produtos em sistema. 

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