Lei - Decretos Municipais

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24/04/2020

Decreto 3144/2020 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).

 

Art. 1º                                Fica concedido ao servidor JOÃO PEDRO DIAS, Matrícula Funcional nº. 600441-5, lotado no cargo efetivo de VIGIA, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014, a contar de 01 de abril a 30 de maio de 2020. 

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