Lei - Decretos Municipais

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27/04/2020

Decreto 3149 - Regulamenta a Lei 1670/2020

Art. 1º.            O Poder Executivo providenciará a abertura de conta especial do Fundo Especial da Polícia Militar – FEPM, em instituições financeiras oficiais, em conta especial, que será gerida pelo Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:

I- Presidente: Silvio Gabriel - Prefeito Municipal

II- Vice-presidente: Adriano Loureiro - Comandante da Polícia Militar;

III- Representante da Câmara Municipal: Wilson Pereira da Silva;

IV- Representante do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD: Elizangela Barbosa – Secretária de Inclusão de Assistência Social. 

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