Legislação

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Lei Municipal 1723/2022 - DISPÕE SOBRE: Denomina o CENTRO ESPORTIVO DA PONTAL em Rosana-SP.

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Lei Municipal 1724/2022 - DISPÕE SOBRE: Estabelecem diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.

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Lei Municipal 1718/2022 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais

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Lei Municipal 1719/2022 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1459/2015.

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Lei Municipal 1720/2022 - Reposição e revisão geral das perdas inflacionárias nos subsídios dos Secretários Municipais.

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Lei Municipal 1716/2021 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022.

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Lei Municipal 1717/2021 - Autoriza a doação de imóvel à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), e dá outras providências.

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Lei Municipal 1712/2021 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica.

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Lei Municipal 1713/2021 - Dispõe sobre a nomeação e descrição do Roteiro Perimétrico às Estradas Municipais Rurais que especifica e dá outras providências

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Lei Municipal 1709/2021 - Autoria – Mesa Diretora da Câmara Municipal) Artigo 22, I, Artigo 195, II e Artigo 200, II, ambos do Regimento Interno e artigo 44, VI e artigo 66, inciso XII e XVI da Lei Orgânica Municipal”.

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