Lei - Leis Municipais

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20/01/2022

Lei Municipal 1718/2022 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais

Art. 1º             Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposição do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente, autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no importe de 10% (dez por cento), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e servidores comissionados.

  

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