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16/12/2021

Lei Municipal 1717/2021 - Autoriza a doação de imóvel à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), e dá outras providências.

Art. 1º             Fica o Município de Rosana autorizado a doar à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), o imóvel de propriedade do Município, constante do Livro n.º 02, Matrícula n.º 4010, F. 01, de 28/03/2011, do Oficio de Registro de Imóveis de Rosana – SP, abaixo descrito e caracterizado: 

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