Lei Municipal 1724/2022 - DISPÕE SOBRE: Estabelecem diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
Artigo 1º- Ficam estabelecidas as diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.