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28/03/2022

Lei Municipal 1724/2022 - DISPÕE SOBRE: Estabelecem diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.

Artigo 1º-     Ficam estabelecidas as diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino. 

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