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10/11/2021

Lei Municipal 1709/2021 - Autoria – Mesa Diretora da Câmara Municipal) Artigo 22, I, Artigo 195, II e Artigo 200, II, ambos do Regimento Interno e artigo 44, VI e artigo 66, inciso XII e XVI da Lei Orgânica Municipal”.

Artigo 1°.    Fica extinto o cargo de contador instituído e criado pelo inciso “I” do artigo “18” da Lei Municipal n°1424/2014, de 22/04/2014. 

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