Lei - Leis Municipais

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20/01/2022

Lei Municipal 1720/2022 - Reposição e revisão geral das perdas inflacionárias nos subsídios dos Secretários Municipais.

Art. 1º -          Em cumprimento as disposições do inciso “X” do artigo 37 e §4º do artigo 39 da Constituição Federal os subsídios dos Secretários municipais a partir do dia 1º de janeiro de 2022 sofrerão reposição geral de perdas inflacionárias no percentual de 10% (dez) por cento. 

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