Lei - Leis Municipais

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16/12/2021

Lei Municipal 1716/2021 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022.

Artigo 1º)       Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022, em R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) compreendendo: 

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