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Lei Municipal nº. 1513/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017.
Lei Municipal nº. 1514/2016 - Concede subvenção à Entidade.
Lei Municipal Nº. 1511/2016 - Autoriza a celebração de Aditivo ao Termo de Transferência firmado com a CESP e dá outas providências.
Lei Municipal nº. 1510/2016 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 964 de 03 de julho de 2007 e dá providências correlatas.
Lei Municipal nº. 1508/2016 - Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Lei Municipal nº. 1509/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a arcar com as despesas da realização da 21ª PRIMAROSA.
Lei Municipal nº. 1507/2016 - Ratifica a concessão de utilidade pública outorgada pelo Município-Mãe (Teodoro Sampaio) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosana – Estado de São Paulo.
Lei Municipal nº. 1506/2016 - “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/1995, DE 06/02/1995.”
Lei Municipal nº. 1504/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Primavera.
Lei Municipal nº. 1505/2016 - Dispõe sobre a transformação da jornada e dos cargos de provimento efetivo da classe funcional de médico, dentista e procurador do município; altera os anexos da Lei Municipal nº. 1.438/2014, de 01/07/2014, e dá outras provid
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Lei Municipal nº. 1514/2016 - Concede subvenção à Entidade.
Lei Municipal Nº. 1511/2016 - Autoriza a celebração de Aditivo ao Termo de Transferência firmado com a CESP e dá outas providências.
Lei Municipal nº. 1510/2016 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 964 de 03 de julho de 2007 e dá providências correlatas.
Lei Municipal nº. 1508/2016 - Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Lei Municipal nº. 1509/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a arcar com as despesas da realização da 21ª PRIMAROSA.
Lei Municipal nº. 1507/2016 - Ratifica a concessão de utilidade pública outorgada pelo Município-Mãe (Teodoro Sampaio) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosana – Estado de São Paulo.
Lei Municipal nº. 1506/2016 - “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/1995, DE 06/02/1995.”
Lei Municipal nº. 1504/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Primavera.
Lei Municipal nº. 1505/2016 - Dispõe sobre a transformação da jornada e dos cargos de provimento efetivo da classe funcional de médico, dentista e procurador do município; altera os anexos da Lei Municipal nº. 1.438/2014, de 01/07/2014, e dá outras provid
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Atendimento ao Público: 07:00h - 11:00h e 13:00h - 17:00h
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