Lei - Leis Municipais

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08/09/2016

Lei Municipal nº. 1508/2016 - Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 Art. 1º                         Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município  para o exercício de 2017, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria  do Tesouro Nacional.

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