Lei - Leis Municipais

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18/10/2016

Lei Municipal Nº. 1511/2016 - Autoriza a celebração de Aditivo ao Termo de Transferência firmado com a CESP e dá outas providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Sétimo Aditivo ao Termo de Transferência do Núcleo Residencial de Primavera com a Companhia Energética de São Paulo – CESP, pactuando a prorrogação do prazo de vigência estabelecido no Sexto Aditivo, para que a execução do saldo remanescente para obras e melhorias no Distrito de Primavera passe vigorar até 31 de dezembro de 2017. 

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