Lei - Leis Municipais

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23/11/2016

Lei Municipal nº. 1513/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017.

Art. 1º                         Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de  2017, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.017, em R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social.  

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