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27/09/2016

Lei Municipal nº. 1510/2016 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 964 de 03 de julho de 2007 e dá providências correlatas.

A Lei n.º 964, de 03 de julho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Rosana, passa a vigorar com as alterações e acréscimos inseridos por esta lei. 

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