Lei - Leis Municipais

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26/08/2016

Lei Municipal nº. 1507/2016 - Ratifica a concessão de utilidade pública outorgada pelo Município-Mãe (Teodoro Sampaio) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosana – Estado de São Paulo.

Fica ratificado o reconhecimento de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROSANA - APAE, inscrita no CNPJ sob n. 51.397.594-0001/57, com sede e foro jurídico nesta cidade de Rosana, Estado de São Paulo, outrora, outorgada pelo Município-Mãe (Teodoro Sampaio) pela Lei 541/84 de 05.06.84, uma vez que pelas normas de direito fora implicitamente recepcionada pelo município emancipado (Rosana). 

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