Legislação

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Decreto 3675/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Rosana/SP e dá as providências correlatas.

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Decreto 3674/2023 - Decreta Luto Oficial nas repartições públicas municipais.

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Decreto 3674/2023 - Decreta Luto Oficial nas repartições públicas municipais de Rosana e dá outras providências.

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Lei Municipal 1785/2023 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024

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Decreto 3672/2023 - Constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Processo Licitatório de Implantação do Software registrador eletrônico de ponto (REP), e solução para gestão do ponto eletrônico para todos os servidores públicos do munic

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Decreto 3671/2023 - Prorroga o prazo para solicitação de isenção de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, estabelecida no Decreto nº. 3.612/2023, de 24/07/2023.

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Decreto 3670/2023 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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Lei Municipal 1782/2023 - Dispõe sobre a alienação dos “Bens Permissionados” de propriedade do Município de Rosana.

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Lei Municipal 1783/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Bela Escola – PBE para atender os alunos das escolas da rede municipal.

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Lei Municipal 1784/2023 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica.

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