Lei - Leis Municipais

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30/11/2023

Lei Municipal 1785/2023 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024

Artigo 1º -   Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024, em R$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões de reais) compreendendo: 

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