Lei - Decretos Municipais

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28/11/2023

Decreto 3671/2023 - Prorroga o prazo para solicitação de isenção de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, estabelecida no Decreto nº. 3.612/2023, de 24/07/2023.

DECRETA:

 

Art. 1º             Fica prorrogado o período para que os contribuintes possam solicitar o pedido de ISENÇÃO DE IPTU, estabelecido no artigo 1º do Decreto nº. 3.612/2023, de 24/07/2023, para até a data de 31/01/2024. Os interessados em obter as isenções de que trata o Decreto nº 3.612/2023, deverão requere-las junto ao Poder Público, dirigido ao Prefeito Municipal juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários a fruição do benefício fiscal, sendo obrigatório solicitar a sua renovação anualmente. 

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