Lei - Leis Municipais

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23/11/2023

Lei Municipal 1782/2023 - Dispõe sobre a alienação dos “Bens Permissionados” de propriedade do Município de Rosana.

Art. 1º -     O Poder Executivo do Município de Rosana fica autorizado a alienar os imóveis permissionados constantes do Anexo I, observando os procedimentos de concorrência pública exigidos pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 

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