Lei - Leis Municipais

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23/11/2023

Lei Municipal 1783/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Bela Escola – PBE para atender os alunos das escolas da rede municipal.

Art. 1º.            Fica instituído o Programa Bela Escola - PBE no âmbito municipal com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede municipal. 

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