Lei Municipal 1783/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Bela Escola – PBE para atender os alunos das escolas da rede municipal.
Art. 1º.Fica instituído o Programa Bela Escola - PBE no âmbito municipal com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede municipal.