Lei - Decretos Municipais

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27/11/2023

Decreto 3670/2023 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

 

DECRETA:

 

Art. 1º                Fica concedido a servidora VALÉRIA BACELAR DE MATOS BRANDÃO, Matrícula Funcional nº. 4227, portadora do RG nº. 18.713.695-6 e CPF nº. 095.430.068-81, lotada no cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 21 de novembro de 20 de dezembro de 2023. 

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