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Lei Municipal n°. 1444/2014 - Dispõe sobre o acesso à informação.

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Lei Municipal n°. 1445/2014 - Altera Lei Municipal n°. 1438/2014, de 01/07/2014.

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Lei Municipal n°. 1445/2014 - Altera a Lei Municipal nº. 1438/2014 e disciplina as atribuições, carga horária e padrões de vencimento dos cargos de carreira.

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Lei Municipal nº. 1441/2014 - Autoriza a doação de bens móveis que especifica.

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Lei Municipal nº. 1442/2014 - Autoriza alienação de bens móveis sucateados e inservíveis.

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Lei Municipal nº. 1443/2014 - Dá denominação ao Recinto da Feira Livre em Primavera.

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Lei Municipal nº. 1436/2014 - Autoriza suplementar repasse ao convênio de entidade.

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Lei Municipal nº. 1437/2014 - Dispõe sobre concessão de uso de bem público.

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Lei Municipal nº. 1438/2014 - Disciplina atribuições, carga horária e padrões de vencimentos dos cargos de carreira da Prefeitura Municipal.

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Lei Municipal nº. 1439/2014 - Cria a Divisão Municipal de Esportes e dá outras providências.

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