Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

01/07/2014

Lei Municipal nº. 1437/2014 - Dispõe sobre concessão de uso de bem público.

Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP, autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso, a título oneroso, após o devido processo licitatório, do bem público denominado “Fecularia”, situado na zona rural, com acesso pela Rodovia Arlindo Bétio – SP 613 KM 70, parte da Fazenda Primavera, servida por rede de energia elétrica e possui divisas definidas e demarcadas. 

Download - Clique aqui