Lei - Leis Municipais

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04/09/2014

Lei Municipal n°. 1444/2014 - Dispõe sobre o acesso à informação.

Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.  

LEI MUNICIPAL N°. 1444/2014

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