Lei - Leis Municipais

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26/08/2014

Lei Municipal nº. 1441/2014 - Autoriza a doação de bens móveis que especifica.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associações e Entidades, pessoas jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, os bens móveis abaixo elencados:

 

 

Lei Municipal nº. 1441/2014

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