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Decreto 3233/2021 -Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.


Decreto 3233/2021 -Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.


Decreto 3231 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº. 3.220/2021, de 04/01/2021.


Decreto 3232 - Altera o disposto no art. 15 do Decreto Municipal nº 3.077/2019, 05/12/2019 e dá outras providências.


Decreto 3230/2021 - Declaração de não utilização de numeração de Decreto.


Decreto 3229 - Prorroga horário de expediente nas repartições públicos municipais.


Decreto 3227 - Dispõe sobre a vacância de cargo público.


Decreto 3228 - Regulamenta execução do Plano São Paulo de retomada consciente da economia - COVID19.


Decreto 3226 - Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 2021.


Decreto 3224 - Regulamenta Comissão Intersetorial Socioeducativa para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.



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