Lei - Decretos Municipais

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29/01/2021

Decreto 3232 - Altera o disposto no art. 15 do Decreto Municipal nº 3.077/2019, 05/12/2019 e dá outras providências.

Art. 1º -               O disposto no artigo 15 do Decreto Municipal nº 3.077/2019, 05/12/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 

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