Lei - Decretos Municipais

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29/01/2021

Decreto 3231 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº. 3.220/2021, de 04/01/2021.

Art. 1º -                O artigo 2º do Decreto nº. 3220/2021, de 04/01/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

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