Lei - Decretos Municipais

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21/01/2021

Decreto 3224 - Regulamenta Comissão Intersetorial Socioeducativa para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.

Art. 1º                 Fica regulamentada a criação da Comissão Intersetorial Socioeducativa para discussão e elaboração do Plano Decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente do Município de Rosana – SP, que será constituído pelos seguintes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil: 

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