Legislação

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Decreto 3725/2024 - Estabelece pontos facultativos nas repartições públicas municipais para o ano de 2024, divulga os feriados nacionais, estaduais e municipais e dá outras providências.

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Decreto 3721/2023 - Dispõe nomeação de candidata aprovada em Concurso Público.

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Decreto 3722/2023 - Dispõe nomeação de candidata aprovada em Concurso Público.

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Decreto 3723/2023 - Dispõe nomeação de candidata aprovada em Concurso Público.

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Decreto 3720/2023 - Decreta Luto Oficial nas repartições públicas municipais de Rosana.

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Decreto 3681/2023-Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

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Decreto 3682/2023-Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

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Decreto 3683/2023-Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

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Decreto 3684/2023-Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

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Decreto 3685/2023-Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

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