Lei - Decretos Municipais

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05/01/2024

Decreto 3725/2024 - Estabelece pontos facultativos nas repartições públicas municipais para o ano de 2024, divulga os feriados nacionais, estaduais e municipais e dá outras providências.

DECRETA:

 

Art. 1°       Os pontos facultativos e os feriados nacionais, estaduais e municipais para o ano de 2024, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, serão conforme descritos na tabela a seguir, em ordem de dia/mês, evento, tipo: 

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