Legislação

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Decreto nº. 2875/2018 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações e por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

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Decreto nº. 2878/2018 - Dispõe sobre nomeação de candidatas aprovadas em Concurso Público e dá outras providências.

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Decreto nº. 2879/2018 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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Decreto nº. 2880/2018 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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Decreto nº. 2882/2018 - Dispõe sobre designação de Blocos.

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Decreto nº. 2881/2018 - Dispõe sobre a criação de comissão para elaboração de estudo de reestruturação do quadro dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais.

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Decreto nº. 2877/2018 - Designa pregoeiro para implantação e execução de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão e dá outras providências.

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Resultado Segunda Chamada - Curso de Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convés e Auxiliar de Máquinas 2018

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Lista de Candidatos Selecionados - 1ª Chamada - Curso de Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convés e Auxiliar de Máquinas 2018

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Lei Municipal nº. 1595/2018 - Institui a Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.

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