Lei - Decretos Municipais

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25/05/2018

Decreto nº. 2881/2018 - Dispõe sobre a criação de comissão para elaboração de estudo de reestruturação do quadro dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 1º                 Fica instituída, a Comissão Coordenadora de Estudos de reestruturação do quadro dos padrões de vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de Rosana-SP, a qual competirá realizar todos os levantamentos, estudos, reuniões e audiências, para elaboração de estudos e apresenta-lo para deliberação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 

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