Lei - Leis Municipais

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15/05/2018

Lei Municipal nº. 1595/2018 - Institui a Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.

Art. 1º            Fica instituída, no âmbito do Município de Rosana, a Câmara de Conciliação de Precatórios de que trata o art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 

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