Legislação

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Decreto nº. 2163/2014 - Altera Grupo Técnico de Vigilância Sanitária.

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Decreto nº. 2162/2014 - Luto Oficial

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Lei Municipal nº. 1417/2014

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Lei Municipal nº. 1418/2014

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Lei Municipal nº. 1420/2014

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Lei Municipal nº. 1419/2014

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Decreto nº. 2161/2014 - Altera jornada de trabalho - Base de Bombeiros de Rosana.

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Decreto nº. 2160/2014 - Autoriza receber 897 imóveis em doação da CESP.

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Decreto nº. 2159/2014 - Altera membros da Comissão Permanente de Licitação.

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Decreto nº. 2158/2014 - Revoga o Decreto nº. 1596/2010.

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