Lei - Decretos Municipais

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19/03/2014

Decreto nº. 2160/2014 - Autoriza receber 897 imóveis em doação da CESP.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título de doação da CESP – Companhia Energética de São Paulo 897 (oitocentos e noventa e sete) imóveis, constantes do anexo I, oriundos do “Termo de Transferência de Primavera – CESP x Prefeitura Municipal”. 

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