Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

19/03/2014

Lei Municipal nº. 1418/2014

 Dispõe sobre a mudança da denominação e atribuições do Setor de Transporte que passa a ser denominado de Setor de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM. Trata sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

Download - Clique aqui