Legislação

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Lei Municipal nº. 1449/2014 - Autoriza repasse de subvenção a entidade.

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Decreto nº. 2244/2014 - Regulamenta a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento.

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Decreto nº. 2245/2014 - Dispõe sobre exoneração de servidora.

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Decreto nº. 2246/2014 - Dispõe sobre exoneração de servidor.

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Decreto nº. 2247/2014 - Dispõe sobre exoneração de servidora.

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Decreto n°. 2243/2014 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações e por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

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Decreto n°. 2242/2014 - Constitui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e designa os seus membros, bem como os responsáveis pelo SIC.

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Decreto n°. 2241/2014 - Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público.

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Decreto n°. 2240/2014 - Dispõe sobre a fixação de preços públicos para a inscrição no I Torneio de Pesca Amador de Rosana.

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Decreto n°. 2239/2014 - Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público.

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